Áreas de Atuação do Escritório

A promessa de compra e venda pública ou particular é o instrumento em que uma pessoa promete a outra a venda de um imóvel mediante o pagamento do preço acertado. Quitado o preço surge o direito do comprador de obter a Escritura Definitiva de Compra e Venda e a Adjudicação do Imóvel.

Por variadas razões muitas pessoas não efetivam a Compra e Venda Definitiva e a depender dos documentos é possível a regularização mediante Ação de Adjudicação Compulsória, sendo que a Legislação agora também permite o procedimento de Adjudicação Extrajudicial feita diretamente em Cartório, desde que se comprove a quitação do preço e outras exigências da Lei.

Não há dúvidas de que inadimplência é a grande vilã que estremece a relação condominial e as finanças do Condomínio, porém é possível a utilização de meios alternativos para a solução da inadimplência antes de judicializar, o que traz benefícios ao Condomínio na obtenção do crédito mais rápido e também ao Condômino que poderá se planejar com menor impacto financeiro.

Assim, é viável desenvolver um plano de recuperação de crédito, na forma da Lei, a ser levado à assembleia e que se estabeleça requisitos e prazos para o parcelamento e as condições de cumprimento, o que poderá trazer alívio financeiro ao Condomínio e menor onerosidade ao Condômino.    

Na esfera civil, atos ilícitos ocorrem quando a ação ou omissão de pessoas viola a norma jurídica e causa danos a serem reparados pelo responsável, por meio de uma Ação de Responsabilidade Civil proposta por quem sofreu o dano.

Temos os Danos Materiais divididos em: Danos Emergentes que são os prejuízos imediatos e concretos, como o conserto de um bem danificado; e os Lucros Cessantes que são os ganhos que a vítima deixou de obter devido ao dano, como a perda de rendimentos mensais ao sustento.

Temos ainda os Danos Morais que envolvem lesões à integridade psicológica ou à honra, como ofensas ou humilhações que causam sofrimento emocional; e os Danos Estéticos que envolvem as alterações físicas ou deformidades que afetam a aparência, como cicatrizes permanentes em razão de acidente.

O Pacto Antenupcial é um acordo firmado entre os noivos antes do casamento, estabelecendo as regras sobre a administração e partilha dos bens durante e no fim do matrimônio. É por esse instrumento que os noivos podem definir o Regime de Bens do casamento.

O Contrato de Namoro é um documento que estabelece que duas pessoas estão em um relacionamento amoroso, mas não possuem a intenção de constituir uma União Estável ou Casamento, visando evitar confusões jurídicas e resguardar as partes de que o relacionamento é apenas de namoro.

O Regime de Bens é o conjunto de regras que define como os bens serão administrados e partilhados durante e após o Casamento ou a União Estável. No Brasil temos 4 regimes próprios: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens e Participação Final nos Aquestos.

Para além dos 4 regimes próprios o Código Civil ainda permite o Regime Misto, trazendo a possibilidade de regras específicas de interesse dos noivos, bem como ainda prevê o Regime da Separação Obrigatória em casos específicos.

A Usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua, preenchendo requisitos específicos previstos na Legislação. Para solicitar a Usucapião é necessário comprovar a posse do imóvel como se proprietário fosse por um período determinado, o que pode variar, e a partir disso entrar com uma Ação Judicial ou ainda poderá se valer de Procedimento Extrajudicial, dependendo do caso concreto, sendo que em ambas as situações a participação do advogado na instrução é indispensável.

Um Testamento é um documento legal onde uma pessoa declara suas últimas vontades em relação à disposição dos seus bens após a sua morte. O testador poderá dispor de até 50% dos seus bens e o restante é a legítima dos herdeiros.

O Testamento Vital ou diretivas antecipadas de vontade é um documento em que uma pessoa expressa seus desejos sobre cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não receber em caso de incapacidade de tomar essas decisões no futuro. É importante para garantir que sejam respeitados os desejos do paciente, especialmente em situações de doenças graves ou terminais.

O Arrolamento é um procedimento simplificado de Inventário, utilizado quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha dos bens, sendo menos burocrático que o Inventário tradicional, em que o juiz homologa mais rapidamente a partilha apresentada pelas partes.

O Inventário é um procedimento complexo utilizado para identificar, avaliar e partilhar os bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros, após o pagamento das dívidas existentes. Ele pode ser Judicial ou Extrajudicial e é necessário para formalizar a transferência de bens e regularizar a situação patrimonial após a morte do titular.

Recomenda-se entrar em contato com o fornecedor para esclarecer e corrigir a cobrança, sempre anotando os protocolos de atendimento e respostas. De acordo com o CDC, o consumidor que paga uma quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros.

Caso a empresa se recuse a resolver a questão, recomenda-se registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor como o Procon ou ingressar com uma Ação Judicial, podendo ajuizar no Juizado Especial.

Os Leilões de Imóveis podem se dar de forma Judicial ou Extrajudicial e são seguros. No entanto, o desembaraço da documentação e a desocupação do imóvel requerem conhecimentos técnicos de um advogado especialista.

Um Estudo Prévio de um advogado especialista busca antevê possíveis vícios do processo ou procedimento que podem ocasionar a nulidade do Leilão. Apesar do investidor ter de volta o valor pago, isso pode demandar tempo e acarretar na perda de outras oportunidades por estar descapitalizado.

Além disso, um Estudo Prévio vai verificar o risco do investidor assumir dívidas, bem como a assessoria irá providenciar a baixa dos gravames na matrícula do imóvel – como penhoras -, vai registrar a arrematação no Registro de Imóveis e providenciar a desocupação do imóvel e a posse do arrematante. 

São requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da União, Estados, Municípios etc. os valores devidos após uma condenação judicial definitiva. Isso ocorre quando alguém ganha uma Ação Judicial contra esses entes e eles são obrigados a pagar a quantia fixada pela Justiça.

Uma Assessoria Especializada irá habilitar herdeiros e verificar os cálculos em razão das frequentes mudanças nos índices de correção monetária e juros, irá pleitear Superpreferências e Sequestros e ainda assessorar no Acordo Direto com o ente e na Cessão de Crédito com Deságio.

Imagine que alguém ganhou uma Ação Judicial contra o Município e faleceu antes de receber o crédito, então os sucessores terão que se habilitar, mas com as constantes mudanças nos índices, não há certeza se o valor está correto. Além disso é normal que algum sucessor seja idoso ou tenha uma doença para pleitear a Superpreferência ou o ente descumpra com a ordem cronológica de pagamentos ou o repasse de verba, bem como é possível que o credor queira receber o valor antecipado com deságio por Acordo Direto ou por Cessão de Crédito. Em todas essas situações a Assessoria Especializada dará amparo.